O ECA é fruto de diversos instrumentos que são normativos e resultados de negociações internacionais no Brasil e foi criado segundo a orientação da convenção internacional dos Direitos das Crianças e Adolescente da ONU com a finalidade de substituir o código de menores de 1979.
Com o Estatuto a criança e o adolescente passam a ser visto como sujeitos em desenvolvimento na sociedade. O principal objetivo do ECA é a proteção integral. São considerados crianças sujeitos até 12 anos de idade incompletos e adolescentes menores de 18 anos.
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Uma realização do Movimento de Mulheres em São Gonçalo @movimentodemulheres_sg em parceria com a Petrobras @petrobras
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