3°aula do Curso de Formação para Conselheiros Tutelares
- 29 de mar. de 2019
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No dia 27/03/2019, de 9h às 13h ocorreu a 3ª aula do Curso de Formação para Conselheiros Tutelares em Maricá realizada pelo Projeto Tecendo Redes: Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes com o apoio da Petrobras.
Esta aula foi ministrada pelo Prof. Dr. Rodrigo Silva de Lima sobre "A lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, seus princípios e organização", com abordagem nos conteúdos dos Direitos Fundamentais, Política de Atendimento, Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, Nova Lei da Adoção - Lei 13.509/17 e demais alterações do ECA.
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